Durante a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), realizada no último dia 3 de julho, foi aprovado o projeto de Lei Complementar que trata da criação da Vara Agrária da comarca de Imperatriz. A proposta segue para aprovação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, e posteriormente para sanção governamental.
Com o objetivo de garantir a resolução de questões fundiárias e proporcionar maior aproximação do(a) magistrado(a) em locais de conflito fundiário, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, foi o requerente do processo, que teve o desembargador Cleones Carvalho Cunha como relator.
O Projeto de Lei Complementar altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 14/199, considerando a necessidade de manter a Vara Agrária na Comarca da Ilha de São Luís e estabelecer outra unidade na Comarca de Imperatriz, tendo em cada Vara Agrária um juiz titular.
O projeto tramitou inicialmente no âmbito da Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos.
A comissão se reuniu no dia 27 de junho para deliberar sobre o assunto. Presidida pelo vice-presidente, desembargador Raimundo Bogéa, a comissão também composta pelos desembargadores Jorge Rachid, Cleones Carvalho Cunha, José Joaquim Figueiredo e Sebastião Bonfim, aprovou o projeto com as propostas do relator.
Durante a sessão do Órgão Especial, também foi unânime entre os desembargadores presentes a importância da descentralização da Vara Agrária, a fim de uma eficiente prestação jurisdicional com juiz presente, ou mais próximo, no local da ação.
COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS
Com a alteração, ficou definido que cada Vara terá um juiz titular e ambas terão competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, com jurisdição nas comarcas fixadas em resolução pelo Tribunal.
Também foi determinado que os juízes, nos limites de suas regiões de atuação, devem comparecer aos locais de conflito para garantir uma prestação jurisdicional mais ampla e eficaz.
A proposta de descentralização da Vara Agrária está em consonância com a Constituição Federal que prevê a atuação especializada dos Tribunais do país para a resolução de questões fundiárias.
A comarca de Imperatriz, que já é de entrância final, demonstrou esse potencial de resolutividade devido a proximidade da região sul do Maranhão, área com grande número de conflitos agrários no Estado.
Após aprovação no âmbito do TJMA, o projeto de Lei foi encaminhado à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, para apreciação e aprovação.
APROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO
Na mesma sessão, foi aprovada Resolução que transforma a 5ª Vara da Família da comarca de Imperatriz em 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A Resolução também altera as competências e denominações da 4ª Vara Cível e Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambas do Termo Judiciário de São José de Ribamar e da Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Imperatriz.