A ausência de um planejamento sucessório adequado, como a falta de doação de imóveis em vida, pode transformar a transição de patrimônio em uma verdadeira arena de conflitos familiares e disputas judiciais. Cada vez mais conscientes dos riscos envolvidos, proprietários têm buscado formalizar a doação de seus imóveis, garantindo que seus bens sejam transferidos de maneira tranquila e conforme sua vontade. No Estado de São Paulo, por exemplo, o número de registros de doação de imóveis cresceu 13% no ano passado, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB/SP).
Em 2023, foram realizadas 71.252 escrituras públicas de doação, um aumento significativo em comparação às 62.683 registradas em 2022. Esse movimento, de acordo com o CNB/SP, está diretamente ligado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 pela Câmara dos Deputados em julho, que propõe mudanças significativas na alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A possibilidade de aumento na taxação com a reforma tributária tem levado proprietários e herdeiros a antecipar a transferência de bens para evitar uma carga tributária mais elevada no futuro.
Impacto da Reforma Tributária no ITCMD
Atualmente, 11 Estados, incluindo São Paulo e Minas Gerais, adotam uma alíquota fixa de 4% para o ITCMD. Outros 15 Estados e o Distrito Federal utilizam alíquotas progressivas, que podem chegar até 8%. Contudo, a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso visa unificar essa alíquota, estabelecendo um teto progressivo de até 8% em todo o país. Caso aprovada, essa mudança entrará em vigor a partir de 2025, após um período de 90 dias da publicação da nova lei.
Em São Paulo, um projeto de lei (PL 07/24) já propõe substituir as alíquotas fixas pelas progressivas, o que pode dobrar o imposto pago sobre um imóvel. Essa possível mudança tem levado muitas famílias a agilizar a transferência de heranças, visando evitar um impacto financeiro mais pesado.
No entanto, há ainda propostas no Congresso que sugerem aumentar a alíquota do ITCMD para valores entre 16% e 20%, afetando principalmente as unidades da Federação que já aplicam a tributação progressiva. Além disso, uma alteração proposta prevê que o imposto seja obrigatoriamente recolhido no local de residência do falecido ou do doador, eliminando a prática de escolher jurisdições com impostos menores para a abertura de inventários.
Doação de Imóveis: Um Caminho Sem Volta
A doação de imóveis é uma ferramenta legal que permite ao proprietário antecipar a partilha de seus bens, transferindo-os enquanto ainda está vivo. Segundo a advogada especialista em direito de família e sucessões, Márcia Costa Nascimento, essa prática garante que o patrimônio seja distribuído de acordo com a vontade do proprietário, mas exige um entendimento claro de que a doação é definitiva. “Ao fazer a doação, o proprietário está abrindo mão do imóvel. É comum que as pessoas continuem a morar no local, acreditando que ainda têm controle sobre ele, mesmo após a doação”, alerta Nascimento.
As doações costumam ser feitas para filhos ou parentes próximos, e há regras específicas para garantir que o valor doado não prejudique o direito dos herdeiros legítimos. Se a doação for para terceiros, o proprietário não pode doar mais da metade de seu patrimônio, pois, por lei, 50% deve ser reservado aos herdeiros diretos.
Planejamento e Formalização
O uso de escrituras públicas de doação ou testamentos é uma maneira segura de assegurar que o patrimônio será transmitido sem complicações. “É possível fazer um bom planejamento para passar o patrimônio aos herdeiros, com regras de impostos claras, permitindo que o cidadão organize essa transmissão de forma justa”, afirma André Medeiros Toledo, presidente do CNB.
Um exemplo prático dessa preocupação é o do decorador Antônio Bonifácio, de 39 anos, filho único de um casal de idosos. Desde cedo envolvido nas discussões sobre planejamento patrimonial, Bonifácio sugeriu aos pais que considerassem a doação em vida, especialmente diante das possíveis mudanças na tributação com a reforma. “O mais importante é garantir que tudo seja feito de forma correta e que meus pais possam viver com tranquilidade, sabendo que o patrimônio deles estará seguro e que os impostos serão pagos de forma justa”, comenta.
A advogada Andréa Silva Pereira recomenda que, ao fazer uma doação, o doador obtenha a concordância formal dos demais herdeiros, evitando conflitos futuros. Ela também destaca a importância de incluir cláusulas especiais que atendam às necessidades específicas de cada família.
A escritura de doação pode ser realizada em qualquer cartório de notas, presencialmente ou de forma digital, e é necessária para a transferência de imóveis cujo valor exceda 30 salários-mínimos. Além do ITCMD, há ainda as taxas de cartório, que variam conforme o valor do imóvel e a localização.
Considerações Finais
O planejamento sucessório, por meio da doação de imóveis, tem se mostrado uma solução eficaz para evitar conflitos familiares e garantir que o patrimônio seja transferido de acordo com a vontade do proprietário. No entanto, é um processo que requer cuidado e orientação jurídica, especialmente diante das possíveis mudanças na tributação que podem impactar diretamente o bolso dos doadores e herdeiros. Com as reformas tributárias em discussão, antecipar a doação de imóveis pode ser uma estratégia financeira inteligente para muitas famílias.