A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei complementar que estabelece novas regras para a inelegibilidade de políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010). O texto, que agora segue para votação no plenário da Casa, propõe que os políticos condenados fiquem inelegíveis por, no máximo, oito anos a partir da condenação, ao invés de oito anos após o cumprimento da pena, como é atualmente.
A legislação vigente impõe um período de inelegibilidade de oito anos após o cumprimento da pena para crimes graves, como homicídio, lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico de drogas. Já em casos de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura todo o mandato e mais oito anos após o término do mandato em que o político foi condenado.
O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), também introduz outras mudanças significativas. Uma das principais alterações é o estabelecimento de um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade, mesmo que o condenado tenha múltiplas condenações. Além disso, o texto prevê que as novas regras sejam aplicadas retroativamente, abrangendo casos de inelegibilidade já definidos.
Outra modificação importante proposta pelo projeto é a exclusão da inelegibilidade para políticos condenados por abuso de poder político ou econômico pela Justiça Eleitoral, desde que não haja “comportamento grave apto a implicar a cassação de registro, de diploma ou de mandato”.
O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), argumentou que a atual legislação apresenta períodos de inelegibilidade que variam de oito a 15 anos, dependendo do caso, o que gera inconsistências. “Com essa nova lei, o período de inelegibilidade passa a ser único, de oito anos, contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato eletivo, da eleição em que ocorreu a prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eletivo”, explicou o senador.
Justificativa
O senador Weverton refutou as críticas de que o projeto facilitaria o retorno de políticos ficha-suja. Segundo ele, o objetivo é corrigir situações em que os prazos de inelegibilidade se estendem indefinidamente devido à lentidão dos processos judiciais. “Tem casos que passaram 14 anos e não foram julgados. Ele está há dez, 12 ou 15 anos fora da disputa, e um dia, quando o tribunal julgar o processo, ele vai começar a cumprir uma pena de oito anos. Isso é inacreditável”, justificou.
Nenhum senador se posicionou contra o projeto durante a sessão. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), apoiou as mudanças, destacando que o novo prazo único de inelegibilidade pode evitar que políticos que desejam contribuir com a política sejam afastados indefinidamente. “Se houve algum equívoco, alguma má interpretação da legislação que levou àquela condenação, é natural que se tenha um prazo razoável para que essa pessoa possa cumprir essa pena, e não um prazo indeterminado”, argumentou Alcolumbre.