Em decisão proferida pela 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, foi determinado que a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) implementasse um sistema informatizado de controle das aulas ministradas,.
Conforme o documento, o sistema deve conter informações sobre a data, o horário, a sala em que a disciplina foi ministrada, a presença ou ausência de alunos, o conteúdo ministrado e a eventual falta do docente.
A Ufma tem o prazo de 60 dias para implantar o sistema de controle, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Confira na íntegra o pedido e a determinação da justiça:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (CPC, art. 487, 1), confirmando a tutela provisória de urgência concedida, a qual determinou à UFMA que:
a) implantasse, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sistema de controle do cumprimento das horas-aula pelos docentes, os quais deverão registrar, diariamente e de forma pública no endereço eletrônico da UFMA, para controle da comunidade acadêmica, a data, o horário e a sala nos quais a aula foi ministrada, bem como a presença/ausência de alunos, a matéria dada e o seu eventual não comparecimento à aula; e
b) com a criação do sistema de controle, impusesse aos chefes de departamento a realização do registro, diariamente e de forma pública, no endereço eletrônico da UFMA, para controle de toda a comunidade acadêmica, do dia de falta do docente e do dia previsto para a reposição, a fim de comprovar o efetivo cumprimento do ano letivo mínimo, previsto no art. 47, caput, da Lei n. 9.394/96.
Mantenho, outrossim, a multa diária anteriormente estipulada para o caso de descumprimento das determinações acima aduzidas (fls. 429/432)
Custas processuais indevidas (Lei 9.289/96). Honorários advocatícios pela Requerida, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – arts. 85, §80, e 86, p. único, do CPC.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São Luís, 22 de outubro de 2020.
Em cumprimento à decisão judicial, a visualização do diário docente foi disponibilizada na página principal do portal oficial da UFMA com um link disponível na aba “acesso à informação” (clique e acesse).