A secretaria de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) implementou um questionário como parte de um conjunto de ações direcionadas aos 16 municípios que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Corte de Contas busca saber quais medidas concretas foram adotadas nesses municípios para corrigir essa grave distorção. Publicada na edição do dia 9 do Diário Oficial Eletrônico do TCE, a portaria TCE/MA nº 878 estabelece a aplicação de um questionário eletrônico para coletar dados e informações sobre as medidas administrativas adotadas pelos prefeitos municipais para eliminar o percentual excedente dos limites legais de despesas com pessoal.
Os prefeitos dos seguintes municípios devem tomar providências para adequar os percentuais conforme determinado pela LRF: Água Doce do Maranhão, Alto Parnaíba, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Governador Archer, Imperatriz, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Mata Roma, Paulo Ramos, Pirapemas, Presidente Vargas, Santa Inês, Santa Quitéria do Maranhão, Timon e Vitória do Mearim.
Os gestores terão que fornecer os dados por meio do Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), acessível no site tcema.tc.br, no período de 16/09/2024 a 18/10/2024.
Para orientações e esclarecimentos sobre o conteúdo e a aplicação do questionário eletrônico, foi disponibilizado o e-mail: [email protected]. O não cumprimento dos prazos estabelecidos na Portaria TCE/ MA nº 878 resultará na aplicação de sanções administrativas previstas em lei e uma multa de R$ 2 mil.