A Constituição Federal estabelece, no artigo 37, que a remuneração de servidores públicos não pode exceder o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, essa regra tem sido frequentemente ignorada por tribunais estaduais em todo o Brasil. Um levantamento da ONG Transparência Brasil, obtido pelo jornal Estadão, revelou que, em 2023, pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores acima do teto constitucional.
Esse valor pode ser ainda maior, devido a inconsistências nos dados oficiais divulgados pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo analisou contracheques de magistrados de 18 dos 27 tribunais estaduais, considerando um teto de R$ 39,3 mil até março e R$ 41,6 mil a partir de abril do ano passado.
O CNJ esclareceu que investiga possíveis irregularidades por meio da Corregedoria Nacional de Justiça e explicou que o teto constitucional se aplica apenas ao subsídio, ou seja, ao salário base. No entanto, os chamados “penduricalhos” — pagamentos adicionais como indenizações e benefícios — são os responsáveis por elevar os vencimentos para valores muito acima do permitido. Tribunais de estados como o Distrito Federal, Pará e Paraíba, por exemplo, deixaram de divulgar alguns meses de salários ou apresentaram informações divergentes.
De acordo com o levantamento, 78 juízes e desembargadores receberam mais de R$ 1 milhão acima do teto ao longo de 2023. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul foi o que registrou os maiores pagamentos médios: R$ 85,7 mil mensais. Em comparação, a Corte do Amazonas, que teve a menor média, ainda pagou R$ 51 mil aos seus membros, valor também superior ao teto.
Cristiano Pavini, pesquisador da Transparência Brasil, destacou que existem mais de 2.600 categorias orçamentárias no Judiciário que resultam em aumentos salariais para os magistrados. Ele argumenta que esses recursos poderiam ser investidos na ampliação do quadro de pessoal, resultando em um Judiciário mais eficiente e ágil. O estudo mostrou que a maior parte dos juízes estaduais recebeu remunerações brutas superiores ao teto em 2023.
O impacto desse descontrole nos salários do Judiciário é expressivo: os R$ 4,47 bilhões pagos além do teto seriam suficientes para sustentar 555,5 mil famílias beneficiárias do programa Bolsa Família por um ano, com base no valor médio de R$ 670 por família. Além disso, essa quantia supera o orçamento anual de 14 ministérios, incluindo os de Meio Ambiente e Planejamento.
O problema dos supersalários tem sido amplificado pela pressão de carreiras públicas sobre o Congresso Nacional, buscando a aprovação de novos benefícios que aumentam as remunerações. Uma das propostas em pauta é o retorno do chamado “quinquênio”, que adicionaria um aumento de 5% nos salários dos magistrados a cada cinco anos de serviço, sem ser contabilizado no limite constitucional. Estima-se que essa medida possa gerar um impacto de até R$ 40 bilhões anuais.
O projeto de lei que busca acabar com os supersalários no funcionalismo público foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas está parado no Senado desde 2021, supostamente devido a pressões de entidades da magistratura. Se aprovado, o texto limitará o pagamento de certos benefícios e restringirá as práticas que permitem a elevação dos salários de servidores acima do teto.
Diante desse cenário, especialistas argumentam que o Judiciário deve buscar uma solução ética e transparente para a remuneração dos magistrados, respeitando os limites constitucionais e corrigindo distorções que comprometem a sustentabilidade dos gastos públicos.
Confira a resposta completa do CNJ:
Os indicativos de irregularidade na obediência ao teto remuneratório são apurados em procedimentos próprios pela Corregedoria Nacional de Justiça, cabendo medidas junto aos tribunais para as correções que sejam necessárias.
Nos termos da Portaria n. 63, de 17 de agosto de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela publicação das planilhas recebidas dos tribunais brasileiros. Assim, as informações nas planilhas são de responsabilidade de cada órgão. Por lei, a disponibilidade dos dados deve ser feita nos sites dos próprios tribunais. O painel do CNJ busca centralizar essas informações, mas, de fato, não há impositivo legal para que os tribunais o façam.
Os pagamentos de subsídio e benefícios à magistratura já são regulamentados pelo CNJ, com as modificações necessárias sempre que surjam novas leis ou as leis atuais sejam alteradas ou atualizadas.