cidades do Maranhão (Foto: Reprodução)
O Ministério Público Federal no Maranhão iniciou um procedimento de acompanhamento fiscalizatório com o objetivo, a princípio, de viabilizar as medidas indicadas na proposta de trabalho apresentada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
A iniciativa é relacionada ao controle do uso adequado de recursos públicos relativos às emendas parlamentares individuais impositivas (via pix) sem finalidade definida, especificamente nos municípios de Magalhães de Almeida, Santa Quitéria Miranda do Norte, Nina Rodrigues e São José dos Basílios.
A determinação é do procurador da República José Raimundo Leite Filho, que ordenou a realização de pesquisas em fontes públicas para verificar o recebimento dos valores a esses cinco municípios. A medida foi tomada considerando que as transferências especiais (“emendas Pix”) serão repassadas diretamente ao ente público, independentemente de celebração de convênio, e deverão ser aplicadas em programas específicos das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
No início do mês, a PGR havia iniciado outra investigação para monitorar a situação nos municípios de Junco do Maranhão, Dom Pedro, Trizidela do Vale, Jenipapo dos Vieiras, Vitória do Mearim e Santa Filomena do Maranhão.
Emendas Pix
As chamadas “emendas Pix”, questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
Elas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Essas emendas, identificadas como “RP6” no Orçamento, são de pagamento impositivo, ou seja, obrigatório.
As “emendas Pix” são alvo de impasse entre o Congresso e o Judiciário. Por unanimidade, 11 votos a zero, no último dia 16/8, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.