Um contrato, no valor de R$ 2,4 milhões, para realização de concurso público pela Prefeitura de Caxias, sem estudo prévio sobre o número necessário de cargos, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 1⁰ de outubro, Ação Civil Pública, pedindo a suspensão, em caráter liminar, do certame, cujas provas objetivas estão previstas para o dia 24 de novembro.
Na manifestação, formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Francisco de Assis da Silva Júnior, são citados o Município de Caxias e o Instituto Legatus.
O instituto foi contratado por meio dispensa de licitação, para organizar e realizar o concurso público de provas e títulos para cargos efetivos e formação de cadastro de reserva nas áreas administrativa, controle e da Procuradoria-Geral do Município.
IRREGULARIDADES
Mesmo na fase inicial das apurações, o MPMA frisou que verificou diversas irregularidades. O edital do certame cita que os serviços devem ser realizados sem ônus para o erário, mas o contrato prevê o pagamento de R$ 2,4 milhões com recursos do orçamento. A fiscal do contrato designada é auxiliar de biblioteca, que não possui atribuições para licitações e contratos, formação compatível e qualificação atestada por certificação profissional.
Além disso, de acordo com o promotor Francisco de Assis, não há justificativa para o valor da contratação. O instituto deveria comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações de objetos semelhantes, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas no período de até um ano anterior à data da contratação pela Prefeitura de Caxias. O dispositivo não foi observado.
Um parecer produzido pelo Núcleo de Assessoria Técnica Regionalizada Itinerante (Natar), da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (Asstec), concluiu que, na dispensa de licitação relativa à contratação do Instituto Legatus pelo Município de Caxias, requisitos foram ignorados ou feitos em desconformidade com a legislação. Entre eles, estão a falta de estimativa adequada da despesa, razão da escolha do instituto e ausência de justificativa detalhada para o preço contratado.
PEDIDOS
Além da suspensão imediata do concurso, o MPMA requer a anulação do processo de dispensa de licitação 03/2024, do contrato com a empresa Legatus e do concurso.
Entre os pedidos também estão a condenação do Município e do Instituto Legatus à devolução aos cofres públicos de todos os valores relacionados à contratação, além de pagamento de dano moral coletivo.
Outro pedido é que o Município de Caxias apresente plano de gestão de servidores públicos, contemplando a ocupação dos cargos públicos por meio de concurso público e a redução do número de contratados temporários, mantendo somente aqueles cuja necessidade, com base nos casos previstos em lei seja comprovada.