Na sessão realizada nessa segunda-feira (21), a Câmara Municipal de São Luís aprovou seis Projetos de Lei, sendo três deles voltados para o desenvolvimento nas áreas da saúde da mulher, da cidadania e da inclusão de pessoas com deficiência, temas considerados de grande pertinência para a capital maranhense.
Em alusão ao Outubro Rosa, o vereador Daniel Oliveira (PSD) teve o Projeto de Lei nº 119/24 aprovado em regime de urgência. A proposta estabelece a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias na rede pública de saúde, reforçando o compromisso com a prevenção do câncer de mama no município de São Luís.
O parlamentar destacou a importância da agilidade no diagnóstico para garantir melhores chances de tratamento para as mulheres da cidade. “A demora nos exames pode ser decisiva no sucesso do tratamento, e com essa lei queremos garantir que as mulheres sejam atendidas rapidamente”, afirmou Daniel Oliveira.
Cidadania
Outra importante iniciativa aprovada foi o PL nº 032/24, de autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB), que institui o Programa “Em Prol da Cidadania” no município de São Luís. O programa visa estabelecer uma parceria entre universidades e comunidades carentes, promovendo a extensão universitária com ações diretas nas áreas mais vulneráveis da capital.
A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Assistência Social e foi aprovada também em regime de urgência. Segundo Ribeiro Neto, o objetivo é aproximar o conhecimento acadêmico das demandas reais das comunidades, oferecendo suporte social e educacional.
Acessibilidade e inclusão
Outro PL aprovado foi o nº 273/23, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que institui a Campanha “Setembro Verde”, voltada à inclusão social da pessoa com deficiência.
A campanha terá como foco a conscientização e a promoção de políticas de inclusão para pessoas com deficiência no município. A proposta, aprovada com parecer favorável das comissões de Justiça e Assistência Social, busca dar visibilidade à importância da inclusão e ao combate à discriminação.
“O Setembro Verde será um marco para trazer à luz a necessidade de garantirmos direitos iguais e acessibilidade para todos”, ressaltou Raimundo Penha.
Três projetos de lei que visam melhorias no tráfego e no transporte de passageiros na capital também foram aprovados nessa segunda, na Câmara. As proposições foram elaboradas com a finalidade de garantir um sistema de trânsito e transporte público mais adequado, prático e seguro para a população ludovicense, conforme os vereadores.
Facilidade de pagamento
Uma das propostas aprovadas foi o PL nº 054/23, de autoria do vereador Octávio Soeiro (PSB), que visa permitir o pagamento da tarifa de serviço no sistema de transporte público municipal com cartão de débito, crédito, pix ou via QR Code. O principal objetivo é modernizar o sistema de tarifa em São Luís.
“O projeto também tem como finalidade testar a adesão e aceitação do novo método de pagamento. Essa nova forma de pagamento será mais uma alternativa para cobrança das passagens de ônibus na cidade de São Luís, trazendo um grande avanço no sistema de transporte público, visando aperfeiçoar ainda mais o pagamento das passagens e facilitar a vida do usuário”, justificou.
Horário de circulação de veículos no Centro
Já o vereador Sá Marques (PSB) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 068/24, a regulamentação dos horários de circulação de veículos de até dois eixos, destinados exclusivamente ao abastecimento de estabelecimentos comerciais situados na área do Centro Histórico.
Conforme a proposta, a circulação de veículos de carga e descarga será permitida entre 7h e 10h, exclusivamente às quartas, quintas e sextas-feiras. Apenas veículos adequadamente identificados, responsáveis pelo transporte de mercadorias para o abastecimento de estabelecimentos comerciais do Centro Histórico, terão permissão para circular.
Ainda segundo a proposição, os veículos devem seguir normas específicas para garantir a preservação do patrimônio histórico e a segurança dos pedestres.
“A proposta busca mitigar problemas ao estabelecer um horário dedicado, evitando a utilização de horários inadequados que muitas vezes colocam em risco a segurança dos trabalhadores e transeuntes, devido ao manuseio de cargas em condições adversas”, explicou o parlamentar.
Reboque de veículos
Por fim, o Projeto de Lei nº 174/24, de autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), propõe o impedimento do reboque de veículos que estejam estacionados em local proibido quando o proprietário ou condutor do veículo estiver presente.
A ideia é evitar transtornos aos proprietários, sugerindo uma abordagem mais razoável em relação a infrações de estacionamento, possibilitando que, desde que o responsável esteja presente, a ocorrência seja solucionada sem a necessidade de remoção do veículo.
“O presente Projeto Lei busca conciliar o interesse do município na fiscalização do trânsito com os direitos e garantias individuais dos cidadãos, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado no que diz respeito à remoção de veículos estacionados em locais proibidos”, pontuou a vereadora.
Os Projetos de Lei foram aprovados em redação final e encaminhados para a sanção do Executivo Municipal.