O Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Fazenda, recuperou aos cofres públicos R$ 202,7 milhões em débitos fiscais, através do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS) do exercício de 2024.
O Refis Estadual incluiu débitos fiscais do ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em Dívida Ativa, até o exercício de 2023, bem como os débitos de Natureza Não Tributária. Os benefícios concediam reduções de multas e juros de 60% a 100%, de acordo com a forma de pagamento, e teve duração de 4 meses.
Ao todo, incluindo os impostos e natureza não tributária, 121.435 contribuintes aproveitaram o Refis, resultando no montante de R$ 202,7 milhões ao Estado, sendo R$ 66 milhões à vista e R$ 136,7 milhões em parcelamentos.
O secretário de Fazenda, Marcellus Alves, destacou que o Refis é um importante programa de regularização fiscal permitindo aos contribuintes do Maranhão pagarem seus débitos integrais, sem a aplicação de multas e juros. “Neste ano de 2024, o Governo do Maranhão realizou prorrogações do Refis, totalizando vigência de 4 meses dos benefícios. Uma oportunidade para os contribuintes ficarem em dias com seus tributos estaduais”, afirmou Marcellus Alves, secretário de Fazenda.
Com a regularização fiscal, os contribuintes já estão aptos a emitirem certidões negativas de débitos, excluir seus nomes de cadastros restritivos como Serasa e Protesto em Cartório, e participarem de licitações públicas.