A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria incentivos para empresas contratarem mães de crianças com deficiência ou doenças raras. O PL visa garantir oportunidades de emprego e igualdade para essas mães.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 2697/24, da deputada Yandra Moura (União-SE).
O texto da relatora exclui a dedução no Imposto de Renda para pessoas físicas que contratem mães atípicas e cria o Fundo de Incentivo ao Emprego de Mães Atípicas, que será financiado com parte das multas por infrações trabalhistas. A intenção é garantir recursos para apoiar as iniciativas do programa.
Caberá ao Ministério do Trabalho coordenar, fiscalizar e editar normas complementares sobre o contrato de emprego da mãe atípica.
Benefícios para as empresas
As empresas que aderirem ao programa receberão:
– 100% de dedução em contribuições previdenciárias patronais;
– Preferência em licitações públicas em caso de empate.
Requisitos para participação
Para participar do programa, as empresas devem:
– Reservar até 15% dos cargos para mães atípicas;
– Adotar políticas para ampliar a participação dessas mães em cargos de liderança;
– Oferecer horário especial e redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise das comissões de:
– Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
– Trabalho;
– Finanças e Tributação;
– Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.