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Município de João Lisboa é alvo de Ação Civil Pública por falta de repasse ao FIA

Ação visa garantir os direitos das crianças e adolescentes da cidade, além de promover responsabilidade na gestão pública.

Fonte: Com informação do MPMA

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs uma Ação Civil Pública contra o Município de João Lisboa para garantir o repasse do percentual mínimo de 1% do valor arrecadado pelo Município ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A ação foi proposta pela promotora Maria José Lopes Corrêa, titular da 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa.

Após investigações, o MPMA constatou que, apesar de o fundo estar criado, não recebe repasses financeiros, o que é obrigação legal do município. A Promotoria tentou resolver o impasse por vias extrajudiciais, mas o Município não atendeu aos pedidos.

O MPMA requer que a Justiça obrigue o Município a:

Requisitos

– Apresentar planilha atualizada da dotação orçamentária anual dos últimos quatro anos de gestão, no prazo de 10 dias.
– Pagar o valor de 1% devido mais o retroativo referente aos últimos quatro anos, no prazo de 15 dias.
– Enquadrar-se na Lei Municipal nº 49/2003, artigo 13, I.

Penalidades

– Multa diária de 20 salários mínimos, caso não seja cumprido o prazo estabelecido.

A ação visa garantir os direitos das crianças e adolescentes do município, além de promover a transparência e responsabilidade na gestão pública.

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