O Ministério Público Federal (MPF), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) firmaram um acordo com o município de Serrano do Maranhão para a devolução de R$ 3 milhões recebidos indevidamente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O acordo foi homologado pelo juiz Jorge Ferraz, da 6ª Vara Federal Cível, durante audiência realizada no dia 13 de dezembro, na sede da Justiça Federal em São Luís (MA).
A ação civil pública, proposta pelo MPF, bloqueou liminarmente R$ 4 milhões destinados à educação pública do município em 2024. Os recursos foram recebidos de forma irregular através de informações falsas inseridas no Censo Escolar da Educação Básica de 2023. O FNDE utiliza esses dados para calcular o repasse das verbas para a educação, baseando-se na quantidade de estudantes matriculados, que no caso de Serrano do Maranhão estava inflada.
O Procurador Regional da República, Juraci Guimarães, destacou a importância do acordo. “O município reconhece a inserção irregular e devolve o valor recebido incorretamente do Fundeb sem a necessidade de toda a demora do processo judicial. A atuação conjunta do MPF, Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), FNDE e Inep foi fundamental para o êxito do acordo, firmado e homologado judicialmente”, ressaltou Guimarães. Ele acrescentou que a devolução dos valores não exime a responsabilidade criminal dos envolvidos.
Durante a investigação do MPF, fiscalizações da CGU e do TCE-MA apontaram irregularidades na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) do município, identificando 556 matrículas questionáveis cadastradas no censo escolar de 2023. O MPF propôs a ação civil pública para obrigar o município a devolver os recursos recebidos indevidamente, bloquear futuros repasses e prevenir novas fraudes.
Com o acordo, Serrano do Maranhão reconhece a inserção de dados irregulares e devolverá os recursos, que já estão bloqueados judicialmente. O Inep reabrirá o sistema eletrônico do Educacenso, permitindo que o município registre as informações corretas. O FNDE recalculará o repasse dos recursos do Fundeb para o município.
O Fundeb é um fundo financeiro especial criado para financiar a educação pública, incluindo a valorização dos profissionais da educação. Os critérios de distribuição dos recursos são baseados no Censo Escolar anual, realizado pelo Inep.