Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passarão a pagar entre R$ 75,90 e R$ 81,90 no recolhimento mensal, dependendo da atividade exercida. O novo valor, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, representa um aumento em relação aos atuais R$ 71,60 a R$ 76,60.
O reajuste ocorre devido ao aumento do salário mínimo, que subiu de R$ 1.412 para R$ 1.518, um ganho de 7,5% acima da inflação. A contribuição mensal do MEI, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), é composta por 5% do salário mínimo destinado ao INSS, mais R$ 1 para atividades sujeitas ao ICMS e R$ 5 para aquelas que pagam ISSQN. Já os MEIs Caminhoneiros, que têm uma alíquota diferenciada, pagarão valores entre R$ 182,16 e R$ 188,16, conforme o tipo de produto transportado e o destino.
O Sebrae destaca que o reajuste do DAS-MEI leva em consideração a inflação acumulada até novembro do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O pagamento da guia é obrigatório, independentemente de o MEI estar em atividade, e deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Em troca, o microempreendedor tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
O regime do Simples Nacional, ao qual o MEI pertence, isenta esses empreendedores de tributos como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tornando-se uma opção atrativa para pequenos negócios. Atualmente, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de contribuintes, dos quais 16 milhões são MEIs.
Para empreendedores que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 devido à inadimplência, o portal do Simples Nacional estará aberto durante todo o mês de janeiro para permitir o reingresso no regime. Nesse período, a Receita Federal disponibiliza opções de regularização, como parcelamento de débitos e transações especiais. Enquanto o CNPJ permanece ativo fora do regime, o contribuinte perde o benefício de recolher tributos em valores fixos e passa a se sujeitar à apuração pelo lucro real ou presumido.