O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, conhecido como “DPVAT”. Com isso, a cobrança do seguro não será feita em 2025, revertendo uma medida aprovada anteriormente pelo Congresso e sancionada por Lula em 2024.
O DPVAT, extinto em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro, havia sido reintroduzido sob o nome “DPVAT”. A proposta visava arrecadar recursos para custear os impactos de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos. No entanto, a medida enfrentou resistência de governadores, que indicaram que não aplicariam a cobrança em seus estados. Diante disso, o governo decidiu apoiar a revogação da medida, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Antes de ser extinto, o DPVAT exigia um pagamento anual que variava de R$ 16,21 para carros particulares, táxis e locadoras, a R$ 84,58 para motos. Em seu último ano de vigência, em 2018, o seguro arrecadou R$ 4,6 bilhões, utilizados para financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e indenizações do próprio seguro.
A revogação foi incluída no pacote fiscal sancionado por Lula, que visa equilibrar as contas públicas. Embora a medida não represente uma economia direta para o governo e reduza a arrecadação, ela faz parte de um conjunto de mudanças voltadas para contenção de despesas e aumento da eficiência fiscal. O pacote também cria mecanismos de ajuste em caso de resultados negativos nas contas públicas, como a possibilidade de congelar até 15% de emendas parlamentares não obrigatórias e usar saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Essas medidas foram apresentadas como parte de um esforço do Ministério da Fazenda para equilibrar as finanças do governo. Juntas, as propostas do pacote fiscal projetam uma economia de R$ 375 bilhões até 2030. Entre os gatilhos previstos estão o congelamento de gastos com benefícios fiscais e despesas com pessoal, além de ajustes em caso de descumprimento das regras fiscais estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal.
Com a revogação do DPVAT, o governo busca evitar atritos políticos com governadores e aliviar a carga para os contribuintes, enquanto implementa ajustes estruturais para garantir a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos.