O Projeto de Lei 3271/24 propõe que pelo menos 30% da remuneração pelo trabalho do preso seja destinado à indenização dos danos causados pelo crime. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, prevê que o valor seja repassado à vítima ou a seus dependentes e, caso haja mais de uma vítima, o montante será repartido proporcionalmente.
Atualmente, a Lei de Execução Penal já prevê a possibilidade de que parte da remuneração do preso seja usada para indenizar danos, desde que essa obrigação tenha sido determinada judicialmente e não tenha sido reparada por outros meios. No entanto, a legislação vigente não estipula um percentual mínimo para essa destinação.
O deputado General Pazuello (PL-RJ), autor do projeto, argumenta que, na prática, são poucos os casos em que a indenização realmente ocorre, o que justifica a necessidade de tornar essa reparação mais efetiva. Ele ressalta que a indenização não apenas compensa perdas, mas também reafirma a importância da vítima no processo penal, ajudando na reconstrução de sua vida e proporcionando um mínimo de alívio e justiça. Além disso, o parlamentar destaca que a medida promove um sistema mais transparente e responsável, ao reconhecer de forma mais ampla o impacto do crime.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se torne lei, ainda precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.