O Estado do Maranhão e o Município de São Luís foram determinados a realizar um processo de regularização fundiária urbana na comunidade Recanto da Vila Luizão, em São José de Ribamar. A decisão foi tomada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, após pedido da Defensoria Pública em uma Ação Civil Pública.
Origem da ocupação
A ocupação da área começou em 2013 e, desde então, a comunidade tem se consolidado com casas de alvenaria, energia elétrica e ruas asfaltadas. O local é atualmente habitado por 268 famílias de baixa renda.
Condições da comunidade
A Defensoria Pública destacou que a comunidade informal tem recebido serviços públicos, como energia elétrica, coleta de lixo, correios, serviços socioassistenciais e de transporte. A inspeção realizada em março de 2024 revelou que a área é densamente ocupada e consolidada.
Diversidade de ocupações
Os moradores da área têm diversas ocupações, incluindo flanelinhas, pedreiros, ajudantes de pedreiros, diaristas, balconistas, vigilantes e autônomos. Há também aposentados e donas de casa vivendo na comunidade.
Questões legais
Corre na Justiça uma ação de reintegração de posse movida pelos proprietários do imóvel contra uma ocupante, com decisão favorável aos autores.
Função social do imóvel
O juiz Douglas de Melo Martins considerou que o Recanto da Vila Luizão é um núcleo urbano informal consolidado, conforme a Lei nº 13.465/2017, que regula a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Ele ressaltou que a moradia é um direito social garantido pela Constituição Federal e que a comunidade confere uma função social ao imóvel.
Medidas necessárias
A decisão impõe ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís a adoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização fundiária da comunidade. A regularização atenderá ao direito constitucional à moradia e à função social da propriedade.
Competências e políticas
A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.
O Município de São Luís é responsável por executar a política urbana, promover o ordenamento territorial e regularizar os loteamentos ilegais.
Benefícios econômicos
A decisão judicial informa que a regularização do assentamento é mais econômica para os cofres públicos do que a remoção das famílias para outro local, mesmo que resulte em eventuais indenizações.
Essa medida visa garantir a dignidade e a estabilidade das famílias que vivem na comunidade Recanto da Vila Luizão, promovendo a inclusão social e a melhoria das condições habitacionais.