O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na terça-feira (11) a instalação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. A proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ainda precisa passar pela análise da comissão especial antes de seguir para votação em plenário. Para ser aprovada, a PEC requer o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos.
Hugo Motta afirmou que o colegiado será instalado assim que os líderes partidários indicarem seus representantes e destacou o compromisso da Câmara com a responsabilidade fiscal. “A comissão vai trabalhar ao lado do ministro Fernando Haddad e dos municípios para que essa PEC respeite a política fiscal do governo e atenda às necessidades dos prefeitos. Repito: a responsabilidade fiscal é um norte da Câmara dos Deputados”, declarou Motta em suas redes sociais.
O anúncio foi feito durante a abertura do “Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas”, evento que ocorre em Brasília até a próxima quinta-feira (13).
A PEC 66/2023 prevê que os municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 vezes, abrangendo tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto os regimes próprios de previdência. O texto estipula que, em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o parcelamento será automaticamente suspenso.
Além disso, a proposta autoriza que até 25% do superávit financeiro de fundos públicos do Executivo possam ser destinados ao financiamento reembolsável de projetos voltados para o enfrentamento, mitigação e adaptação às mudanças climáticas e seus impactos, bem como para iniciativas de transformação ecológica. Essa realocação de recursos será permitida entre os anos de 2025 e 2030, conforme estabelece o texto da PEC.