O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública, no dia 10 de fevereiro, solicitando a suspensão do processo seletivo simplificado promovido pelo Município de Rosário para contratação temporária de pessoal. A promotora Maria Cristina Lobato Murillo, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, argumenta que o seletivo ocorreu enquanto um concurso público já aprovado aguardava homologação, sem justificativa urgente para as novas contratações.
A promotora destacou que o seletivo oferece número de vagas idêntico ao do concurso, além de 600 vagas para cadastro de reserva, sem critérios objetivos claros para seleção. A ação pede que o município comprove a existência legal dos cargos oferecidos, justifique a necessidade da seleção simplificada e apresente a lista de servidores e exonerações até 31 de dezembro de 2024.
O concurso público realizado em 2024 havia sido suspenso até 30 de janeiro de 2025 por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas a suspensão foi revogada em 7 de fevereiro. No dia 4 de fevereiro, a 1ª Promotoria de Justiça de Rosário instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a situação. Como não há impedimentos legais para a retomada do concurso, o MPMA concluiu que a não finalização do certame é de interesse da própria administração municipal.
A ação solicita ainda que o município retome imediatamente o concurso público e mantenha os contratados temporários apenas até a posse dos aprovados no certame.