SÃO LUÍS – A Justiça determinou que o Estado do Maranhão adeque a legislação estadual aos critérios de promoção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros conforme a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei n° 14.751/2023). A decisão resulta de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão.
A sentença estabelece um prazo de um ano para que o Estado implemente os critérios de antiguidade e merecimento para todas as promoções, devendo comprovar trimestralmente o andamento das adequações. O juiz Francisco Soares Reis Júnior declarou que o decreto estadual n° 11.964/1991 e a lei estadual n° 3.743/1975 estão em conflito com a norma federal.
Além disso, foi determinado que o Estado institua um novo Curso de Comando e Estado-Maior (CCEM) com 700 horas mínimas e compatível com os requisitos legais. O curso anteriormente realizado em parceria com a UFMA foi invalidado por não atender às exigências.
O juiz também ordenou a imediata aplicação dos critérios de antiguidade e merecimento para promoções ao posto de coronel, garantindo transparência no processo. A liminar que exige a publicação dos nomes dos oficiais promovidos e dos critérios de pontuação foi mantida.
O Ministério Público anunciou que recorrerá da decisão que validou promoções concedidas em agosto de 2024, pois já há uma ação em andamento questionando sua legalidade.