O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou nesta quarta-feira (26) os planos de trabalho apresentados pelo Executivo e pelo Legislativo para a execução das emendas parlamentares. Com essa decisão, os repasses do Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores poderão ser retomados sem restrições.
A homologação ocorreu após a apresentação de diretrizes que atendem aos critérios de transparência exigidos pela Corte e pela Lei Complementar 210/2024. Diante disso, Dino optou por cancelar a reunião que estava agendada para esta quinta-feira (27) com os representantes dos Poderes. Ele destacou que a necessidade de um novo encontro será analisada posteriormente, após o plenário do STF avaliar a implementação dos planos. Essa análise está prevista para ocorrer em uma sessão virtual entre os dias 14 e 21 de março.
Na decisão, o ministro reforçou que os autores e responsáveis pelas emendas de comissão e de bancada devem ser identificados, tanto no Executivo quanto no Legislativo. Ele também manteve a suspensão de recursos em algumas situações específicas, como verbas destinadas à Saúde que não estejam alocadas em contas específicas, emendas Pix sem detalhamento de plano de trabalho e repasses para ONGs que já tenham restrições determinadas pela Justiça.
Os planos de trabalho foram desenvolvidos conjuntamente pelo Congresso e pelo governo federal, com o objetivo de reforçar a transparência e garantir rastreabilidade aos recursos das emendas parlamentares. A estrutura definida para esse monitoramento foi dividida em quatro áreas principais: a publicação, no Portal da Transparência, das emendas de relator (RP 9) referentes aos anos de 2020 a 2022; a divulgação de informações sobre as emendas de comissão (RP 8) dos exercícios entre 2020 e 2024; a inclusão dos dados sobre as emendas de comissão no Orçamento de 2025 em diante; e a ampliação da transparência para as emendas de bancada (RP 7) a partir do próximo ano.
Além disso, Dino determinou que Executivo e Legislativo prestem contas ao STF sobre o andamento de cada uma dessas diretrizes até o dia 30 de maio de 2025, garantindo um acompanhamento contínuo por parte da Corte. Com essa decisão, a liberação dos recursos para emendas parlamentares pode avançar, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos para evitar irregularidades e garantir maior fiscalização dos gastos públicos.