O governador Carlos Brandão sancionou, nesta segunda-feira (24), duas novas leis voltadas à Justiça do Maranhão: a Lei Complementar nº 283/2025, que cria a Vara de Saúde Suplementar em São Luís, e a Lei nº 12.490/2025, que concede um reajuste de 5% aos servidores do Poder Judiciário maranhense.
A nova vara, vinculada à Comarca da Ilha de São Luís, será responsável pelo julgamento de ações relacionadas a planos de saúde, seguros e serviços médicos privados, independentemente do valor da causa. Casos envolvendo menores em situação de risco continuarão sob a competência das Varas da Infância e Juventude.
A iniciativa atende à Resolução 530/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva a criação de varas especializadas para agilizar a resolução de processos ligados à saúde suplementar. A proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Maranhão em 19 de fevereiro.
“O objetivo é melhorar o atendimento e a celeridade nas decisões judiciais envolvendo demandas de saúde privada”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho.
Reajuste salarial para servidores do Judiciário
A Lei nº 12.490/2025 estabelece um aumento de 5% nos vencimentos dos servidores do TJMA, reforçando a valorização da categoria. O reajuste foi inicialmente anunciado durante a comemoração do Dia do Servidor do Poder Judiciário, realizada em 25 de outubro do ano passado.
O evento, que reuniu cerca de 1.200 servidores, destacou outras melhorias para a classe e celebrou os mais de 6 mil profissionais que atuam no Judiciário maranhense.
As novas leis entram em vigor imediatamente, garantindo avanços tanto para a estrutura da Justiça estadual quanto para a valorização dos servidores.