O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (28) o julgamento sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso, que busca ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Embora a decisão do ministro Flávio Dino já esteja em vigor, o regimento interno do STF exige que ela seja referendada pelo plenário. A sessão virtual para essa análise começa hoje e se estenderá até as 23h59 da próxima quarta-feira (5).
Aprovação e Liberação de Emendas
Na última terça-feira (25), o Congresso enviou ao STF seu plano de trabalho detalhado, que foi aprovado por Dino. O ministro, que é relator dos processos que tratam da transparência no pagamento das emendas, determinou a liberação dos repasses deste ano e de exercícios anteriores, que haviam sido suspensos por decisões da Corte.
Novas Regras para as Emendas
De acordo com o plano de trabalho apresentado pela Câmara e pelo Senado, a partir do Orçamento de 2025, todas as emendas deverão conter a identificação do parlamentar responsável pela indicação dos recursos e da entidade beneficiada. Isso significa que não será mais possível empenhar emendas sem essa identificação, garantindo maior rastreabilidade dos repasses.
No entanto, algumas categorias de emendas continuam bloqueadas por decisão de Dino:
- Emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e apresentaram irregularidades;
- Recursos para a saúde que não estão devidamente alocados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não foram devidamente registradas em atas das comissões parlamentares e que não possuem identificação do parlamentar responsável.
Contexto da Disputa Judicial
A polêmica em torno da liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9—conhecidas popularmente como “orçamento secreto”. Após essa decisão, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição dos recursos, mas o PSOL, partido que moveu a ação original, argumentou que a nova regulamentação ainda descumpria a determinação da Corte.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo e, em agosto de 2023, determinou a suspensão das emendas parlamentares até que houvesse um modelo mais transparente. O ministro também ordenou que a CGU realizasse auditorias nos repasses para garantir a correta destinação dos recursos.
Auditoria e Impacto Financeiro
No mês passado, Dino reforçou o controle sobre as emendas parlamentares ao determinar a suspensão de repasses para ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro de 2024, ele já havia bloqueado R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, após identificar indícios de irregularidades. Além disso, o ministro ordenou que a CGU auditasse R$ 469 milhões em repasses parlamentares.
O Orçamento de 2025, que ainda aguarda aprovação, prevê um montante total de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, um aumento em relação a 2024, quando os repasses somaram R$ 49,2 bilhões. O crescimento desses valores ao longo dos anos é expressivo: há uma década, em 2014, o volume de emendas era de R$ 6,1 bilhões.
Com o julgamento do STF em andamento, a expectativa é que as novas regras garantam maior transparência e controlesobre a destinação dos recursos, reduzindo a possibilidade de uso político ou desvio de verbas públicas.