O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/25 busca anular a portaria do Ministério da Justiça que instituiu o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, um colegiado federal voltado para a formulação de estratégias contra esse tipo de crime. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A portaria em questão foi publicada em janeiro deste ano e estabeleceu o núcleo sem incluir diretamente as polícias militares e civis dos estados, o que gerou críticas do deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do PDL. Segundo ele, a ausência dessas forças de segurança estaduais compromete a eficácia do projeto.
“A criação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a devida participação dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão”, declarou Pollon.
O parlamentar argumenta que a portaria do governo federal extrapola o poder regulamentar do Executivo, cabendo ao Congresso exercer sua prerrogativa constitucional de suspender normas que vão além das competências do governo.
Próximos passos
O PDL 9/25 será submetido à avaliação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessas instâncias, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida também precisará do aval do Senado Federal.