O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, apresentou uma denúncia contra o ex-prefeito José Nilton Pinheiro Calvet Filho por crime de responsabilidade. A acusação se baseia na contratação irregular de servidores sem concurso público, prática que viola o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desde o início de seu mandato, em 2021, o ex-gestor realizou diversas contratações sem respaldo legal, mesmo após notificações, recomendações e uma decisão judicial exigindo a realização de concurso público no município. De acordo com a promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murillo, o Ministério Público tentou reiteradamente alertá-lo sobre a necessidade de regularizar essas admissões, sem sucesso.
Os relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) indicam que, a partir do segundo semestre de 2022 e ao longo de 2023, o município ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal, o que resultou em restrições financeiras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim, nos anos de 2023 e 2024, o ex-prefeito contratou mais 1.834 servidores de forma irregular, evidenciando a intenção deliberada de descumprir as normas vigentes.
Diante dessas infrações, o MPMA pede a condenação de Calvet Filho conforme o artigo XIII do Decreto-Lei 201/1967. Se considerado culpado, ele poderá enfrentar pena de detenção de três meses a três anos, além da inabilitação por cinco anos para exercer cargos ou funções públicas, seja por nomeação ou eleição, sem prejuízo de eventuais reparações civis pelos danos causados ao patrimônio público.