A Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por violações aos direitos das comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão, em decorrência da instalação e operação de uma base militar no território. A decisão, anunciada nesta quinta-feira (13), reconhece os impactos da implementação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), uma base de lançamento de foguetes da Força Aérea Brasileira (FAB), inaugurada em 1983.
Na época, 312 famílias pertencentes a 32 comunidades quilombolas foram removidas da área e reassentadas em sete agrovilas. A mudança, no entanto, trouxe consequências severas para os moradores, que enfrentaram dificuldades de acesso a saneamento básico, educação, saúde e transporte, além de transformações em seus costumes e práticas tradicionais.
A Corte condenou o Brasil por múltiplas violações, incluindo o direito à titulação coletiva do território, propriedade coletiva, livre circulação e residência, autodeterminação e consulta prévia, livre e informada. Também foram reconhecidas infrações aos direitos à proteção da família, alimentação, moradia adequada, educação e igualdade perante a lei.
Segundo a organização Justiça Global, a sentença demonstra a amplitude e a complexidade das violações sofridas pelas comunidades ao longo de quatro décadas. Como parte da decisão, a Corte determinou que o Estado brasileiro titule coletivamente 78 mil hectares de território quilombola, delimitando, demarcando e garantindo a desintrusão da área. Além disso, o governo deverá estabelecer uma mesa de diálogo permanente com os quilombolas de Alcântara, realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional e indenizar as comunidades pelos danos materiais e imateriais sofridos.
Localizado na região metropolitana de São Luís, o município de Alcântara abriga cerca de 18 mil habitantes, sendo a maior concentração quilombola do país, com mais de 80% da população distribuída em 200 comunidades. O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2001 por representantes das comunidades e diversas organizações, entre elas a Justiça Global, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara, além da Defensoria Pública da União.
A decisão foi celebrada por lideranças quilombolas e organizações de direitos humanos. Para Glaucia Marinho, diretora-executiva da Justiça Global, a garantia da titulação coletiva representa um precedente histórico para outras comunidades quilombolas que lutam pelo reconhecimento de seus territórios. Já Neta Serejo, presidente do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), classificou a sentença como um marco na luta quilombola.
“A gente fica emocionado ao ver que não foram em vão esses anos de luta, de desgaste, de embate. Muitas vezes estávamos cansados e até pensamos em desistir, mas a luta era maior e necessária”, afirmou.