A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 6236/2016, que proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas de uso público geral, como WhatsApp e Telegram. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), altera o Marco Civil da Internet para incluir o direito dos usuários à continuidade desses serviços, mesmo em casos de decisões judiciais.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), que reforça a impossibilidade de banimentos integrais e propõe a adoção de mecanismos de opt-out. Pela proposta, usuários poderão gerenciar individualmente as comunicações que desejam receber e serão informados quando destinatários optarem por não receber mensagens.
O relatório também argumenta que bloqueios amplos e automáticos de contas por parte dos aplicativos ferem princípios da liberdade de expressão e da proporcionalidade. A relatora citou ainda decisões do Supremo Tribunal Federal que consideraram inconstitucional o bloqueio de plataformas como forma de punir infrações isoladas.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado na Câmara, ainda seguirá para o Senado. O texto havia sido desapensado de outra proposta em março e voltou a tramitar de forma independente.