A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 2734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente da comissão, recebeu parecer favorável do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto aprovado modifica dois marcos legais: o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, passando a incluir entre os direitos dos advogados o porte de arma para defesa pessoal, desde que estejam regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A regulamentação e os critérios específicos de concessão ficarão sob responsabilidade do Conselho Federal da OAB.
Ao justificar seu parecer, o senador Alessandro Vieira argumentou que a medida equipara os advogados a membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem o direito ao porte. Para ele, trata-se de reconhecer que todos integram funções técnicas essenciais à atividade jurisdicional do Estado e, portanto, merecem proteção semelhante.
“A previsão do porte de arma de fogo para advogados assegura um meio eficiente para a proteção pessoal desses profissionais”, afirmou o relator durante a sessão.
Na justificativa do projeto original, Flávio Bolsonaro defendeu que o exercício da advocacia pode expor os profissionais a situações de risco, especialmente em casos que envolvem conflitos com clientes, partes contrárias ou organizações criminosas. Nesses cenários, segundo o senador, o porte de arma permitiria ao advogado reagir a uma agressão injusta e tentar preservar sua própria vida.
A proposta gerou debates sobre os limites do porte civil de armas e o impacto que a medida pode ter na segurança pública. No entanto, ao menos nesta fase, a maioria dos senadores da CSP entendeu que o projeto fortalece as garantias individuais de uma categoria exposta a riscos e reforça o princípio da isonomia entre operadores do direito.
O texto segue agora para a CCJ, onde será analisado sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e mérito legislativo. Se aprovado, poderá avançar ao plenário do Senado e, posteriormente, à Câmara dos Deputados.