O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou, nesta terça-feira (22), o pedido do deputado estadual Hemetério Weba (Republicanos) para suspender os efeitos da decisão que determinou a perda de seus direitos políticos por três anos. O recurso de agravo de instrumento buscava reverter a sentença da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Comarca de Santa Luzia do Paruá. A negativa foi proferida pelo desembargador Cleones Cunha, relator do caso no TJMA.
A decisão judicial que motivou o recurso foi emitida em 8 de abril e estabeleceu, além da suspensão dos direitos políticos, a proibição de Weba contratar com o poder público pelo mesmo período. A penalidade também prevê o pagamento de multa civil no valor de R$ 626.824,17, acrescida de 10% em caso de inadimplência.
O parlamentar alegava que a sentença já teria sido executada anteriormente e, portanto, não poderia ser aplicada novamente. No entanto, o desembargador Cleones Cunha destacou que a tese já havia sido refutada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validou a exigibilidade da condenação.
“Admitir-se tal possibilidade é que configuraria lesão à imutabilidade da coisa julgada, não o contrário, como insiste em afirmar o recorrente”, afirmou o relator em seu voto.
A decisão também determina que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) seja comunicado da suspensão e que o nome de Hemetério Weba seja inscrito no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA).
A condenação por improbidade administrativa diz respeito a atos cometidos pelo deputado quando ele ocupava o cargo de prefeito de Nova Olinda, em processo que tramita desde 2007. Após anos de tramitação e diversos recursos, a ação foi confirmada em todas as instâncias superiores e agora segue para cumprimento efetivo da sentença.