O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, intimou neste domingo (27) o líder da bancada do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), a prestar esclarecimentos em 48 horas sobre declarações envolvendo um suposto acordo para divisão de emendas parlamentares de comissão.
A medida foi tomada após Sóstenes, ao pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a votação da urgência do projeto de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, afirmar à imprensa que haveria um acerto entre líderes partidários sobre a divisão dos recursos. Segundo ele, 30% do montante de emendas de comissão seriam destinados ao partido que preside o colegiado, enquanto os outros 70% seriam distribuídos por Motta entre as demais legendas.
As emendas parlamentares, atualmente um dos principais instrumentos políticos do Congresso, movimentam cifras superiores a R$ 50 bilhões anuais. As chamadas emendas de comissão, destinadas a comissões temáticas da Câmara e do Senado, deveriam seguir um trâmite formal, com decisões colegiadas e atas registradas — o que nem sempre tem ocorrido, conforme apontam investigações anteriores e decisões do próprio STF.
Na decisão deste domingo, Dino alertou que as declarações atribuídas a Sóstenes podem indicar descumprimento da Constituição e da nova legislação (Lei Complementar nº 210/2024), que estabeleceu regras mais rígidas para o uso das emendas de comissão. O ministro recordou que a lei determina que essas emendas devem ser destinadas a ações de interesse nacional ou regional, com aprovação formal pelas comissões e registro em ata — processo que não se alinha, segundo Dino, à dinâmica descrita pelo deputado.
Sóstenes, por sua vez, declarou no início da tarde que ainda não havia sido intimado, mas afirmou que responderá “com muito prazer” à solicitação do ministro. Ele garantiu que a transparência sobre a indicação das emendas será respeitada. Em suas redes sociais, o deputado reforçou o discurso de independência do Legislativo, afirmando que “deputado eleito pelo povo não se curva a ameaças de ministro do STF” e defendendo que a luta pela anistia é “justa, constitucional e legítima”.