SÃO LUÍS – A Defensoria Pública do Maranhão (DPE/MA) obteve decisão favorável que beneficia cerca de 250 famílias de baixa renda removidas da Vila Balneária Jardim Paulista, no bairro Olho D’água. A Justiça determinou que o Município de São Luís ofereça aluguel social e prioridade em programas habitacionais. Estado e Município também terão seis meses para apresentar um plano de atendimento social e habitacional em casos de desocupação.
Além disso, o Estado foi condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão é resultado da atuação do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da DPE/MA, após a remoção forçada das famílias em 2021, realizada sem garantia de abrigos, contrariando determinação do STF. e eletrodomésticos, sujeitos à ação do tempo e em situação de total desamparo.