A Justiça do Maranhão negou a tentativa da empresa SKY Serviços de Banda Larga Ltda. de anular a cobrança do adicional de 2% do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop). A decisão, assinada pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, confirma a legalidade da dívida, que ultrapassa R$ 10,9 milhões.
No processo, a empresa argumentava que o adicional seria inconstitucional, alegando já recolher a carga tributária de 15% prevista no Convênio ICMS nº 78/2015. A defesa sustentava que a cobrança extra violaria o princípio da essencialidade dos serviços de telecomunicação.
A tese, no entanto, foi rejeitada. Segundo a decisão, o adicional de 2% possui base legal própria, não integra a carga tributária limitada pelo convênio e foi considerado legítimo, com respaldo em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a validade de fundos estaduais voltados ao combate à pobreza.
O juiz também destacou que a empresa não comprovou o recolhimento do valor correspondente ao adicional, limitando-se a pagar apenas o ICMS regular.
Recuperação de recursos para políticas sociais
Com a sentença, o governo estadual informou que poderá recuperar mais de R$ 10 milhões para investimentos sociais. Instituído pela Lei Estadual nº 8.205/2004, o FUMACOP financia projetos nas áreas de educação, saúde, habitação, segurança alimentar e geração de renda.
A decisão ocorre em um contexto de reforço da arrecadação para políticas públicas, em que fundos como o Fumacop desempenham papel estratégico para o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade no Maranhão.