A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) atualizou as normas para concessão de isenções de ICMS e IPVA destinadas a profissionais taxistas. As novas regras estão dispostas na Resolução Administrativa nº 12/2025 e visam coibir o uso indevido dos benefícios fiscais oferecidos pelo Estado.
De acordo com a Sefaz, as mudanças não afetam os taxistas que já possuem o benefício, pois esses profissionais atendem aos critérios definidos pela Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a atividade.
Entre as principais atualizações estão novos documentos obrigatórios para a solicitação da isenção tanto do ICMS na aquisição de veículos novos quanto do IPVA no licenciamento anual:
-
Comprovante de inscrição como segurado do INSS, conforme previsto no inciso V do art. 3º da Lei Federal nº 12.468/2011;
-
Cópia da lei municipal publicada em diário oficial, regulamentando o serviço de transporte de passageiros por táxi no município em que foi emitida a permissão ou alvará;
-
Certificado de curso obrigatório em relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica, emitido por entidade reconhecida pelo órgão competente.
Outra exigência, que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, é que as permissões e alvarás emitidos — tanto na capital quanto no interior — deverão conter autenticação digital do órgão emissor ou assinatura digital no padrão ICP-Brasil, garantindo maior controle sobre a validade do documento.
Solicitação online e combate a fraudes
As solicitações devem ser feitas exclusivamente pelo sistema disponível no site da Sefaz (📍 portal.sefaz.ma.gov.br) na seção de IPVA – Benefícios Fiscais e Desonerações.
A atualização ocorre após uma investigação conjunta entre a Sefaz e o Ministério Público, realizada em dezembro de 2024, que identificou fraudes na emissão de alvarás municipais. O levantamento apontou que pessoas sem vínculo com a atividade de táxi — como servidores públicos, militares e profissionais liberais — haviam obtido indevidamente os documentos e, com eles, as isenções fiscais na compra de veículos.
De acordo com a apuração, alvarás foram emitidos por prefeituras sem observar os critérios exigidos por lei, o que resultou em centenas de concessões irregulares de IPVA e ICMS.
Com as novas exigências, o Estado busca reforçar os mecanismos de controle e garantir que os benefícios cheguem apenas aos profissionais de fato habilitados, assegurando justiça fiscal e cumprimento da legislação.