SÃO LUÍS – Uma nova portaria estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes em festas juninas e manifestações culturais, tanto em locais públicos quanto privados, em São Luís.
Regras principais:
-
Crianças com menos de 12 anos precisam de alvará judicial para participar dos eventos, mesmo que acompanhadas.
-
Adolescentes a partir de 12 anos devem ter autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais.
-
Limites de horário:
-
Menores de 7 anos: até meia-noite
-
De 7 a 12 anos incompletos: até 2h
-
Maiores de 12 anos: sem limitação de horário, com autorização
-
Solicitação de alvará:
Deve ser feita até 30 de maio, presencialmente na Vara da Infância e Juventude. É necessário apresentar documentos do responsável, da criança ou adolescente, além de autorizações e relação nominal dos participantes.
Outras exigências:
Organizadores devem manter alvarás e autorizações disponíveis para fiscalização, controlar o acesso de menores aos eventos e proibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade.
O descumprimento das normas pode levar à retirada da criança ou adolescente do evento, além de sanções legais.