Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, prestes a entrar em vigor, tem causado reação entre empresários e especialistas. A Portaria nº 3.665/2023 determina que o funcionamento do comércio aos domingos e feriados só poderá ocorrer mediante negociação coletiva com os sindicatos — eliminando a autorização automática que vinha sendo aplicada até então.
A medida afeta diretamente o setor de comércio e serviços, o maior empregador do país, e preocupa tanto empregadores quanto trabalhadores. Para as empresas, a obrigatoriedade de negociação impõe riscos de aumento de custos, perda de competitividade e dificuldades operacionais, especialmente em datas estratégicas como feriados prolongados e períodos comemorativos — momentos de maior fluxo de clientes e faturamento.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa 2.300 associações em todo o país, exige a revogação imediata da norma. Para o presidente da entidade, Alfredo Cotait, a portaria “engessa a atividade comercial” e interfere na liberdade de atuação dos microempreendedores. “É inadmissível impor uma restrição dessas em um país com mais de 5,7 milhões de MEIs”, afirma.
A crítica também aponta para os impactos sobre os consumidores, que terão menos opções de compra nos dias com maior disponibilidade para consumo. Segundo a advogada e especialista em direito do trabalho Priscilla Pacheco, há forte apreensão entre empresas do varejo e de serviços, que veem na exigência um fator de insegurança jurídica, além de riscos operacionais.
“A regra ignora a diversidade regional e a falta de representatividade de muitos sindicatos, o que pode inviabilizar o funcionamento de empresas mesmo quando há interesse mútuo em manter as atividades”, explica Pacheco. Ela ressalta que, em diversas localidades, sindicatos estão inativos ou sequer abertos ao diálogo.
A portaria, adiada três vezes, está prevista para entrar em vigor no dia 1º de julho. Uma nova rodada de negociações entre representantes do governo e do setor empresarial está marcada para o dia 3 de junho, no Ministério do Trabalho.
A CACB reforça que está aberta ao diálogo, mas exige que qualquer regulação respeite a liberdade econômica e a realidade de milhões de empreendedores. “O Brasil precisa de mais liberdade para empreender, não de novos entraves para quem trabalha”, conclui Cotait.