O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão (DPE/MA) pediu ao prefeito Eduardo Braide o veto integral ao Projeto de Lei nº 201/2023, que proíbe o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em locais públicos e privados da capital.
O defensor público Fabio Carvalho afirmou que a proposta contraria princípios constitucionais como dignidade e igualdade. “Essa medida não pode ser aceita em uma sociedade que preza pelos direitos humanos”, destacou. Segundo ele, a Defensoria está pronta para atuar dentro de suas atribuições legais para barrar o projeto.
No pedido formal enviado à prefeitura, o Núcleo argumenta que impedir o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero causa constrangimento e fere o reconhecimento legal e científico de que mulheres trans são mulheres. O órgão considera a proposta um retrocesso e reafirma seu compromisso de acompanhar a tramitação até o desfecho final, garantindo que a cidade permaneça aberta e justa para todos.
Projeto de Lei
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, no mês de abril, em duas votações realizadas nesta semana, um projeto de lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados do município. O texto, de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil), estava em tramitação há dois anos e foi colocado em regime de urgência.
O projeto, classificado por críticos como excludente e inconstitucional, define mulheres trans como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres — uma definição considerada inadequada por entidades de direitos humanos. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara, mas foi rejeitada pela Comissão de Assistência Social.
O debate em plenário foi acalorado. Para o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), a medida representa uma violação direta da Constituição. “Nenhuma matéria legislativa pode ser discriminatória ou segregadora. Esse projeto é, por natureza, inconstitucional”, afirmou.
Marquinhos, por sua vez, negou qualquer motivação preconceituosa e afirmou que o objetivo é proteger mulheres cisgênero de constrangimentos em espaços íntimos. “A proposta busca garantir às mulheres respeito e dignidade nos banheiros públicos”, justificou o parlamentar.
Cinco vereadoras — Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (União) e Professora Magnólia (União) — se posicionaram a favor da medida, alegando preocupação com a segurança de mulheres e crianças. “Esse projeto contempla a segurança de todas nós, mulheres”, defendeu Rosana da Saúde.
Apesar de também ter votado a favor, o vereador Raimundo Penha (PDT) criticou a falta de diálogo com especialistas. “Não se garante um direito retirando de outro. Precisamos construir uma proposta mais equilibrada”, argumentou.
Douglas Pinto (PSD) sugeriu uma alternativa: o uso compartilhado de banheiros acessíveis por pessoas trans, considerando que esses espaços estão frequentemente disponíveis. Mesmo apoiando o projeto, ele também defendeu um debate mais amplo e inclusivo.
Com a aprovação em dois turnos, o projeto agora segue para análise do prefeito de São Luís, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. O caso reacende uma discussão nacional sobre os direitos da população trans e o uso de espaços públicos com base na identidade de gênero — um tema que já chegou a tribunais superiores e divide opiniões em diversas regiões do país.