Credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, já podem manifestar interesse em firmar acordos para recebimento antecipado dos valores devidos, mediante aplicação de deságios definidos em edital. A convocação é regulamentada pelo Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 14 de abril de 2025, e abrange precatórios inscritos nos orçamentos estaduais.
Os interessados devem preencher o formulário disponível no anexo único do edital, localizado no site do TJMA na aba “Precatórios > Acordos Diretos > Editais”. O requerimento deve ser protocolado, exclusivamente por meio de advogado habilitado, nos autos do respectivo precatório no sistema PJe 2º Grau, utilizando o tipo de petição “Pedido de Homologação de Acordo”. O prazo limite para adesão à rodada atual vai até 13 de junho.
A adesão implica aceitação dos seguintes percentuais de deságio:
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10% para precatórios de até R$ 150.000,00
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20% para valores entre R$ 150.000,01 e R$ 300.000,00
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30% para valores entre R$ 300.000,01 e R$ 550.000,00
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40% para valores acima de R$ 550.000,00
Pedidos apresentados fora do prazo não serão conhecidos. Para mais informações, os credores podem entrar em contato com a Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento da PGE-MA, pelo telefone (98) 3235-6767, ou com a Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, pelos números (98) 2055-2426 e (98) 98476-8731 (WhatsApp), ou ainda pelo e-mail [email protected].
- Link do EDITAL CONJUNTO TJMA/PGE-MA N° 01, DE 14 DE ABRIL DE 2025
- Link do EDITAL DA 2ª RODADA DE CHAMAMENTO – ANO 2025
- Link do REQUERIMENTO DE ADESÃO
- Link da página de Precatórios – Acordo Direto – com mais informações: https://www.tjma.
jus.br/midia/prec/pagina/ hotsite/508785