O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), cobrando a regularização urgente do abastecimento de água potável no município de Alcântara, a 30 km de São Luís. A ação foi protocolada pela Promotoria de Justiça de Alcântara na última terça-feira (17), com pedido de liminar que obrigue a estatal a apresentar, em até 60 dias, um plano detalhado de ampliação e modernização do sistema de abastecimento.
A medida tem como base o cenário de colapso estrutural no fornecimento de água na cidade. Segundo dados da própria Caema, apenas 54% da população local tem acesso ao serviço, e mesmo essa cobertura parcial é considerada precária. Ao todo, são 2.479 pontos de distribuição ativos, número insuficiente diante da demanda crescente e dos sucessivos episódios de interrupção total no fornecimento.
Projeto abandonado desde 2018
Um agravante, segundo a ação, é o abandono de um projeto de expansão iniciado em 2018. Em resposta oficial enviada ao Ministério Público, a Caema atribuiu a paralisação à “lentidão da empresa contratada”, mas admitiu não haver qualquer previsão de retomada ou conclusão da obra.
Para o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, a situação expõe uma inércia administrativa prolongada, que compromete direitos básicos da população.
“A Caema não apresentou cronograma de melhorias, não retomou projetos abandonados há mais de sete anos, e se limitou a oferecer respostas evasivas às reiteradas cobranças do Ministério Público”, declarou o promotor.
Direito à água violado
A Promotoria sustenta que a omissão da empresa configura violação ao direito fundamental de acesso à água potável, assegurado pela Constituição Federal e pelo Marco Legal do Saneamento Básico. Também foram citados o direito à saúde, ao saneamento básico e a um meio ambiente equilibrado, todos comprometidos pela falta crônica de abastecimento.
O promotor destaca ainda que, por se tratar de um serviço prestado em regime de exclusividade, a população de Alcântara não tem alternativa, ficando totalmente dependente da Caema.
“A obrigação da empresa é de resultado, não apenas de esforço. A Caema é responsável por fornecer água, e não por apenas tentar fornecê-la”, pontua o promotor.
O que o MPMA pede na Justiça
Entre os pedidos, o Ministério Público solicita:
Apresentação de um plano de ação detalhado em até 60 dias, com orçamento, metas, cronograma e fonte de recursos;
Ampliação do sistema para atender 100% da população;
Retomada e conclusão dos projetos paralisados desde 2018;
Investimentos próprios da Caema na infraestrutura hídrica;
Relatórios trimestrais de progresso das obras;
Pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos.
O caso aguarda decisão da Justiça quanto à concessão da liminar. Até o momento, a Caema não se pronunciou publicamente sobre a ação.