A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei de Conversão nº 004/2025, originado da Medida Provisória nº 486/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a gratificação por complementação de jornada operacional para operações especiais. O benefício será destinado a bombeiros militares, policiais militares e policiais civis que extrapolem a carga horária regular de serviço.
A proposta foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
De acordo com o texto aprovado, os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como o delegado-geral da Polícia Civil, estão autorizados a editar normas complementares para regulamentar a implementação da gratificação, incluindo servidores que ocupem cargos ou funções comissionadas.
Justificativa do Executivo
Na Mensagem Governamental nº 35/2025, que acompanha a proposta, o governador Carlos Brandão destaca que a medida tem como objetivo reconhecer o aumento da demanda por serviços operacionais no estado, tanto na capital quanto no interior, e valorizar os profissionais envolvidos em ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, entre outras atribuições previstas na legislação que rege o Corpo de Bombeiros.
“A medida se compatibiliza com a realidade fática e atende ao crescimento da demanda de serviços operacionais, bem como à complexidade e especificidades dessas atividades”, afirma o governador.
A nova norma altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.663, de 17 de julho de 2012, que regulamenta a concessão de gratificação por complementação de jornada operacional.
Com a sanção da lei, o governo estadual amplia o reconhecimento às forças de segurança pública, em um contexto de crescente atuação em operações especiais e em resposta a emergências em diversas regiões do Maranhão.