A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 239/2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável nas comissões temáticas da Casa e agora segue para sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
A votação foi conduzida pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), que encaminhou o texto final ao Executivo. A matéria passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, onde foi amplamente discutida pelos parlamentares.
Na mensagem que acompanhou o projeto, o governador Carlos Brandão ressaltou que a LDO é um dos principais instrumentos de planejamento do Estado, ao estabelecer metas e prioridades para o próximo ano, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser enviada posteriormente à Assembleia.
O texto aprovado foi elaborado com base nas exigências legais previstas na Constituição Federal (art. 165, § 2º, inciso II), na Constituição do Estado do Maranhão (art. 136, § 2º), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e na Lei Federal nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro para os orçamentos públicos.
A LDO define parâmetros para a distribuição dos recursos estaduais, incluindo orientações sobre a política de pessoal, encargos sociais, custeio da máquina pública, investimentos e metas fiscais. A proposta também detalha os critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receitas e para a priorização de despesas essenciais.
A aprovação da LDO 2026 representa um passo fundamental no calendário orçamentário estadual e antecipa os debates sobre a Lei Orçamentária Anual, que deverá ser apresentada ainda este ano para análise e votação do Legislativo.