O ex-prefeito de Estreito, Cícero Neco Morais, o “Cicin”, e o ex-secretário municipal de Administração e Finanças, Rodrigo Queiroz de Sousa, terão que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 182.200,00. O valor foi definido em acordo judicial homologado nesta quinta-feira (11) pela Justiça do Maranhão, no âmbito de uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual.
O acordo foi firmado durante audiência conduzida pelo juiz Bruno de Andrade Miranda, titular da 1ª Vara de Estreito, por meio de um Acordo de Não Persecução Civil. A ação judicial foi proposta pelo promotor de Justiça Francisco Oliveira Milhomem em janeiro de 2019.
Parcelamento e multa
O montante se refere a um ressarcimento de R$ 147.596,09 aos cofres do município, acrescido de uma multa civil de 20% — no valor de R$ 29.519,22 —, totalizando cerca de R$ 177 mil. Como o pagamento será feito de forma parcelada, e com incidência de correção monetária, o valor final alcançou R$ 182.200,00.
Conforme os termos do acordo, Cícero Neco pagará R$ 103 mil em 24 parcelas, enquanto Rodrigo Queiroz arcará com R$ 79.200,00, divididos em 36 parcelas. A diferença na quantidade de parcelas leva em conta os cargos ocupados e a capacidade financeira de cada um.
A sentença também estabelece que o não pagamento de qualquer parcela implicará multa de 10% sobre o valor inadimplido, além da possibilidade de vencimento antecipado de todas as demais parcelas e impedimento de firmar novo acordo por um período de cinco anos.
Irregularidades com consignados
De acordo com a denúncia do Ministério Público, entre 2017 e 2018, a Prefeitura de Estreito firmou convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que servidores municipais pudessem contratar empréstimos com desconto em folha. No entanto, durante a gestão de Cícero Neco, os repasses à instituição bancária referentes aos valores descontados dos contracheques começaram a ser feitos com atraso, gerando multas e, posteriormente, a suspensão dos empréstimos.
Embora os valores tenham sido descontados dos salários dos servidores, a prefeitura deixou de repassá-los no prazo acordado, o que causou transtornos aos trabalhadores, que ficaram inadimplentes mesmo tendo pago suas parcelas. O Ministério Público apurou que os encargos por atraso, pagos indevidamente com recursos do município, somaram R$ 102.939,63 no período de janeiro de 2017 a outubro de 2018.
O caso foi classificado como dano ao erário público, o que motivou a ação de improbidade administrativa e o consequente acordo de ressarcimento celebrado nesta semana.