O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que libera R$ 3,312 bilhões em crédito extraordinário ao Ministério da Previdência Social para viabilizar a devolução de descontos indevidos aplicados nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A medida foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e contempla descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025.
Os pagamentos começam em 24 de julho e serão realizados para os beneficiários que aderirem ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A adesão é gratuita, deve ser feita por meio do aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios, e não exige apresentação de documentos adicionais. Até a última terça-feira (15), 339 mil segurados já haviam aceitado a proposta.
O acordo prevê o pagamento integral dos valores, corrigidos pelo IPCA, com limite de até 100 mil depósitos por dia. O critério de pagamento seguirá a ordem de adesão — ou seja, quem aceitar primeiro receberá antes. A estimativa é que os primeiros depósitos, referentes às adesões feitas até esta semana, ocorram nos dias 24, 25 e 28 de julho. Ao todo, cerca de 2,5 milhões de pessoas podem aderir.
Para receber os valores administrativamente, o beneficiário precisa obrigatoriamente aderir ao acordo. Ao fazê-lo, deve desistir de qualquer ação judicial contra o INSS que envolva pedido de devolução em dobro ou indenização por danos morais. No entanto, ainda será possível mover ação contra a entidade responsável pelo desconto indevido.
Segundo o INSS, mais de 4,1 milhões de beneficiários declararam não ter autorizado os descontos, enquanto apenas 106 mil afirmaram tê-los autorizado. O acordo é destinado àqueles que contestaram os débitos e não receberam resposta das entidades responsáveis em até 15 dias úteis.
Para aderir pelo aplicativo Meu INSS, o beneficiário deve acessar sua conta, ir até a seção “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência”, ler atentamente o último comentário no campo indicado e selecionar “Sim” na opção “Aceito receber”, finalizando com o envio da solicitação.
Por ora, quem teve resposta da entidade responsável pelos descontos ainda não pode aderir. Nesses casos, os documentos estão sendo analisados. Se o beneficiário contestar a autenticidade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis, e o caso passará por auditoria. Caso a devolução não ocorra, o beneficiário será orientado a buscar apoio jurídico, e o INSS informou que busca firmar parcerias com Defensorias Públicas para oferecer esse suporte.