Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto que promete mudar a forma como operam plataformas digitais como Uber, 99 e iFood no Brasil. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que estabelece um novo marco legal para o transporte individual de passageiros e serviços de entrega por meio de aplicativos.
A proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), define direitos e deveres para empresas, trabalhadores e usuários. Entre as principais novidades está a exigência de contratos por escrito entre motoristas, plataformas e usuários — medida que visa garantir mais segurança jurídica e transparência nas relações de trabalho.
Direitos dos trabalhadores
O texto classifica como “trabalhador autônomo plataformizado” o motorista ou entregador que atua de forma independente, sem vínculo empregatício direto. Mesmo assim, o projeto garante direitos como:
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Receber integralmente o valor das gorjetas;
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Não pagar taxas ou sofrer descontos sem previsão legal;
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Não ser penalizado por recusar corridas, dentro dos limites legais;
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Acesso à Previdência Social, com contribuições feitas pelas empresas.
A remuneração será dividida entre o valor pago pelo serviço e o reembolso de custos operacionais. As plataformas poderão cobrar taxa de até 30% sobre o valor da corrida, exceto sobre gorjetas. Já no caso de entregas, o valor deverá ser repassado integralmente ao trabalhador.
Responsabilidade das plataformas
As empresas passam a ser responsabilizadas, mesmo sem culpa, por danos causados aos usuários durante o uso do serviço. Isso inclui segurança, respeito e qualidade da prestação, sem excluir a responsabilidade do condutor, quando houver dolo ou negligência.
Além disso, as plataformas terão que garantir o cadastro regular dos trabalhadores, impedir fraudes de identidade e não poderão impor regras como jornada mínima, controle de frequência ou exclusividade.
Usuários e deveres
Para o passageiro ou cliente, o projeto garante o direito à informação e ao respeito, com acesso claro aos dados do motorista (foto, nome, histórico de corridas, dados do veículo). O usuário também terá deveres, como respeitar os trabalhadores e as normas de trânsito.
Previdência e contribuição
Pela proposta, todos os trabalhadores serão inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com recolhimento mensal feito pelas empresas. Aqueles com baixa renda (inscritos no CadÚnico) terão contribuição reduzida, de 5% sobre o salário mínimo.
Em debate
A proposta ainda será debatida por uma comissão especial antes de seguir para votação. O deputado Luiz Gastão destaca que o projeto busca preencher o atual vácuo jurídico das relações entre plataformas e trabalhadores. “Nosso objetivo é garantir mais segurança para quem presta o serviço e para quem utiliza, sem engessar o setor”, afirmou.