A Justiça determinou que o Município de São José de Ribamar e a BRK Ambiental executem, no prazo de um ano, obras de recuperação, drenagem e esgotamento sanitário na Rua 21, bairro Alto do Turu, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A decisão atende a Ação Civil Pública do Ministério Público, que buscava solução para a via deteriorada há quase cinco anos. Vistorias do MP entre 2018 e 2021 constataram a falta de pavimentação e serviços adequados de esgoto.
O juiz fundamentou a sentença na Constituição Federal e no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), destacando que a omissão do poder público compromete a qualidade de vida da população e o meio ambiente.