A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a possibilidade de prisão em flagrante de parlamentares — apelidada de “PEC da Blindagem” por críticos e “PEC das Prerrogativas” por seus defensores — voltou ao centro das negociações na Câmara dos Deputados. O texto entrou no acordo costurado com a oposição para destravar os trabalhos do plenário e pode ser pautado já na próxima semana, com apoio de líderes do Centrão.
Além da PEC, a oposição também exige como contrapartida: (1) anistia aos réus dos atos de 8 de janeiro de 2023 — medida que enfrenta resistência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB); e (2) o fim do foro privilegiado, proposta que divide a base governista e é vista como um risco de “caos jurídico”.
Segundo interlocutores, a rearticulação em torno da PEC foi discutida entre parlamentares próximos a Motta, como Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Dr. Luizinho (PP-RJ), líderes do MDB e do PP, respectivamente. A proposta tem maior aceitação entre centristas do que o fim do foro especial.
A PEC, originalmente apresentada em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), prevê que deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico, terrorismo e ações contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo nesses casos, o Congresso decide se a prisão será mantida.
Outro ponto polêmico é que a aplicação de medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica, dependeria de aprovação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso contrário, o responsável pela decisão poderia responder por crime de responsabilidade. A medida ganhou fôlego após o ministro Alexandre de Moraes determinar o uso da tornozeleira ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), que descumpriu decisões do STF.
A proposta foi debatida no plenário em 2021, mas, sem consenso, acabou arquivada. No ano passado, chegou a ser resgatada por Pedro Lucas Fernandes (União-MA), atual líder do União Brasil. A insatisfação da Câmara com decisões recentes do STF tem alimentado o movimento por sua retomada.
Em maio, a Casa suspendeu uma ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de participar de um núcleo golpista. “Isso é uma questão interna do Parlamento, que é soberano”, justificou Isnaldo Bulhões, um dos articuladores da volta da PEC.
Nessa quarta-feira (6), em meio à pressão da oposição, o presidente da Câmara, Hugo Motta, abriu sessão sob risco de suspensões para quem impedisse os trabalhos. Após discurso pregando responsabilidade institucional, porém, nenhuma proposta foi votada e a sessão foi encerrada sem avanços.