A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), se posicionou contra a decisão que afastou o Procurador-Geral do Estado, Valdênio Nogueira Caminha, no processo de Reclamação 69.486/MA. Para a entidade, a medida representa um grave risco às prerrogativas da advocacia e abre um precedente preocupante para profissionais de todo o país.
De acordo com a decisão, Caminha teria descumprido ordem anterior do STF ao emitir parecer que teria permitido a continuidade de pagamento a servidor exonerado. A OAB-MA, no entanto, sustenta que o documento questionado foi elaborado em 27 de novembro de 2024, enquanto a decisão judicial citada foi proferida apenas em 13 de dezembro do mesmo ano. Além disso, o parecer, de natureza técnica e opinativa, incluía ressalva determinando a suspensão de pagamentos caso houvesse ordem judicial contrária.
“Criminalização da advocacia”
A entidade considera o afastamento inconstitucional, pois fere o artigo 133 da Constituição, que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos profissionais. “Criminalizar um parecer técnico e opinativo contraria a jurisprudência da Suprema Corte e ameaça o livre exercício da advocacia”, destacou a OAB-MA em nota.
A Ordem também criticou o fato de a medida ter sido determinada de forma monocrática e de ofício, sem passar por apreciação colegiada, o que, segundo a instituição, fere a segurança jurídica.
Próximos passos
A OAB-MA reafirmou apoio a Valdênio Caminha e informou que levará o caso ao Conselho Federal da OAB, sem descartar outras medidas jurídicas. Para a entidade, o episódio precisa ser revisto para garantir que procuradores e advogados não sejam intimidados por decisões judiciais que possam restringir o exercício legítimo da profissão.