O Tribunal de Contas do Estado (TCE) anunciou que realizará fiscalizações em prefeituras e câmaras que ultrapassaram o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre e no primeiro semestre de 2025. Nos casos mais graves, quando houve extrapolação do limite legal, serão abertas auditorias para apurar responsabilidades.
Segundo a LRF, o limite prudencial é atingido quando as despesas chegam a 95% do teto, enquanto o limite legal estabelece o máximo permitido: 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para estados e municípios.
No Maranhão, diversas prefeituras descumpriram os parâmetros, entre elas Timon, Santa Inês, Imperatriz, Zé Doca e Raposa. Também a Câmara de Vereadores de São João do Carú ultrapassou o limite legal no primeiro semestre.
De acordo com o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a medida busca garantir não apenas o cumprimento da lei, mas também a qualidade do gasto público.
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