O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA) divulgaram o edital da 4ª rodada de chamamento para acordos diretos relacionados a precatórios da Administração Pública Direta e Indireta. A convocação vale para credores com pagamentos previstos nos orçamentos de 2025 e 2026.
Os interessados devem apresentar requerimento de adesão no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do edital, com encerramento no dia 12 de setembro. A petição precisa ser protocolada exclusivamente por meio de advogado habilitado, nos autos do respectivo precatório, pelo sistema PJe 2º Grau, utilizando a opção “Pedido de Homologação de Acordo”.
Condições e descontos
Para participar, o credor deve aceitar o deságio (desconto) previsto no edital, conforme a faixa de valores do precatório:
-
10% para créditos de até R$ 150 mil;
-
20% para valores entre R$ 150 mil e R$ 300 mil;
-
30% para valores entre R$ 300 mil e R$ 550 mil;
-
40% para créditos acima de R$ 550 mil.
Onde obter informações
O edital completo está disponível no site do TJMA, na aba Precatórios > Acordos Diretos > Editais. Outras informações podem ser obtidas:
-
na Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento da PGE-MA, pelo telefone (98) 3235-6767;
-
na Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, pelos contatos (98) 2055-2426, WhatsApp (98) 98476-8731 ou e-mail [email protected].