A Câmara dos Deputados aprovou, na data de ontem, 09 de setembro/2025, dia do Médico Veterinário, o Projeto de Lei 7323/2014, que altera o artigo 282 do Código Penal para criminalizar o exercício ilegal da Medicina Veterinária. A Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, seguirá acompanhando ao passos da tramitação legislativa até a Sanção presidencial.
A medida visa combater o charlatanismo e garantir a saúde e o bem-estar dos animais, protegendo a população de indivíduos não qualificados que realizam procedimentos indevidos.
“A aprovação desse PL é um ganho significativo para a proteção animal, pois o exercício ilegal da medicina veterinária coloca em risco a saúde e o bem-estar dos animais e um ganho importante para a Classe Veterinária. A aprovação desse PL fortalece nossa luta contra o charlatanismo, valoriza os profissionais da medicina veterinária e é uma alerta à sociedade para que busque sempre um profissional habilitado, com registro no CRMV para cuidar da saúde do seu animal, evitando danos irreversíveis”, ressaltou a Med. Vet. Dra. Francisca Neide Costa/CRMV-MA0539/Docente do Departamento de Patologia da UEMA e Conselheira do Conselho Federal de Medicina Veterinária-CFMV.