O prefeito de Cajari, Constâncio Souza, publicou decreto que exonera todos os servidores contratados e extingue cargos em comissão na prefeitura. A decisão responde a um alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) sobre excesso de despesa com pessoal e tem como objetivo adequar as contas municipais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Pelo decreto, contratos temporários e cargos comissionados são rescindidos, excetuados os vínculos ligados a serviços essenciais, como saúde e educação. Novas nomeações e contratações deverão seguir a Lei Municipal nº 11/2025, com observância dos limites fiscais.
A Secretaria de Administração e Finanças terá cinco dias para apresentar um plano de readequação das despesas, com cronograma de redução de gastos. O documento será publicado no Portal da Transparência e encaminhado ao Ministério Público Estadual.
Em agosto, o TCE-MA emitiu alerta a prefeituras e câmaras sobre o estouro de gastos com pessoal, anunciando auditorias e medidas de controle nos casos mais críticos.